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Questões por página:
No que diz respeito à disciplina constitucional da autonomia financeira, aos poderes e aos órgãos públicos, assinale a opção correta.
A respeito do estatuto constitucional das leis orgânicas dos municípios, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.

Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.

No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.