Questões de Concurso

No tocante às modalidades do crime de peculato, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:

No ano de 2004, Delcianus praticou o crime de adultério, motivo pelo qual foi acusado e condenado em sentença penal com trânsito em julgado. Todavia, no ano de 2005, a Lei Federal n.º 11.106 revogou o art.240 do Código Penal, que previa a conduta de adultério como crime.
Em vista desta nova situação, é correto afirmar que

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:

Considerando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que