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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, tem como um de seus objetivos centrais a incorporação da perspectiva dos direitos humanos em todas as políticas públicas educacionais, de forma transversal e interdisciplinar, com o intuito de consolidar uma cultura de respeito aos direitos fundamentais em todos os níveis e modalidades de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, com duração mínima de dezesseis anos, será organizada em etapas, sendo o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, o ensino médio com duração mínima de três anos e a educação infantil, com a finalidade de proteger e assistir a criança, desde o nascimento até os seis anos de idade.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante que o atendimento educacional especializado (AEE) será oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, em centros de AEE, em escolas especiais ou em outras instituições, assegurando que o estudante com deficiência tenha acesso a um currículo adaptado e a recursos pedagógicos acessíveis.
O Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, Lei estadual nº 6.196/2000, estabelece que a progressão na carreira dos profissionais do magistério se dará exclusivamente por tempo de serviço, desconsiderando a formação continuada e a avaliação de desempenho como critérios para ascensão funcional.
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