Questões de Concurso

A serviço do município de João Ramalho e sob plena autorização da chefia competente, José Maria, servidor público municipal estável, se desloca da sede às 5h em viagem para a capital do estado de São Paulo. Ele fez uma viagem sem intercorrências e desempenhou o trabalho planejado durante toda a tarde, pernoitando na capital. No dia seguinte, também às 5h, José Maria retorna da capital com destino à sede, onde chega no início da tarde. Relativo às vantagens que o servidor público tem direito com base na legislação municipal pertinente e considerando o caso hipotético, é correto afirmar que, EXCETO:

É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em

O principal Diploma Legal de um município é a sua Lei Orgânica. Como o nome sugere, ela estabelece a organização político- -administrativa do município, o processo legislativo; define as competências e obrigações dos órgãos públicos, bem como regula a vida pública local, de acordo com a Constituição do Estado e a Carta Magna. Sobre a Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Maria José, servidora municipal, cumpriu com sucesso o período necessário para adquirir a estabilidade no serviço público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho. Logo, pode-se afirmar corretamente que: