2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, como norma fundamental do ente local, estabelece diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais. Em relação aos princípios que regem o município e à sua autonomia, assinale a alternativa que apresenta uma disposição comumente encontrada em leis orgânicas municipais, em conformidade com a Constituição Federal.
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, após 15 anos de efetivo exercício, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável que o impede de continuar suas funções. Ele busca informações sobre seus direitos e os procedimentos cabíveis para sua situação, considerando o regime jurídico ao qual está submetido.
Uma criança de 10 anos, em situação de vulnerabilidade social e com pais negligentes, foi encontrada em situação de risco na rua, sem alimentação adequada e sem acesso à escola. Um vizinho preocupado acionou o Conselho Tutelar para intervir e garantir os direitos da criança.
O Poder Executivo federal, em exercício de suas atribuições constitucionais, busca firmar um acordo internacional para a exploração conjunta de recursos minerais em águas internacionais. Ao mesmo tempo, o Presidente da República avalia a necessidade de decretar estado de defesa em uma região específica do país devido a uma grave crise de segurança pública. Diante desse cenário, analise as competências constitucionais aplicáveis.
O Município de Cachoeira do Sul, em sua Lei Orgânica, estabelece normas sobre a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um cidadão questiona a competência do município para legislar sobre a criação de uma nova secretaria municipal, argumentando que tal matéria seria de competência federal.
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