2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao ser questionado por um colega sobre seus direitos e deveres, buscou informações sobre o regime jurídico que rege sua vida funcional em Cachoeira do Sul. Ele precisa entender as normas que estabelecem as regras para ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e outras particularidades de sua atuação no serviço público municipal.
O Poder Executivo federal, em sua atuação administrativa e legislativa, possui competências que podem ser delegadas a outros entes. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência que, embora privativa, pode ser objeto de delegação por meio de lei complementar.
Uma criança de 10 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social e com indícios de maus-tratos em seu ambiente familiar, foi encaminhada ao Conselho Tutelar. Os conselheiros precisam adotar as medidas cabíveis para garantir a proteção integral da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção que pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar.
Um prefeito municipal, durante seu mandato, utilizou recursos públicos para promover sua imagem pessoal em campanhas publicitárias com claro viés eleitoral antecipado. Além disso, direcionou contratos de obras públicas para empresas ligadas a seus familiares, sem a devida licitação e em detrimento do interesse público. Tais condutas, após investigação, foram consideradas atos de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das consequências jurídicas aplicáveis ao agente público que pratica tais atos.
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Ao final, foi aplicada a penalidade de demissão. O servidor alega que a penalidade foi desproporcional à infração cometida, que consistiu em uma falta leve. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, regido pela Lei nº 2.751/1994, estabelece critérios para a aplicação de sanções. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação à aplicação de penalidades.
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