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Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao ser autuado por infração disciplinar, discorda da penalidade aplicada e deseja apresentar sua defesa. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos a serem seguidos e os prazos para interposição de recursos. A administração pública deve garantir ao servidor o direito de ampla defesa e o acesso aos sistemas que regem o processo administrativo. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.
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Conhecimentos Específicos
Um órgão público federal, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão documental, precisa seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos em lei. A fase de planejamento, crucial para o sucesso da contratação, envolve diversas etapas que antecedem a própria licitação. Considerando a importância de formalizar adequadamente as necessidades e os custos envolvidos, assinale a alternativa que descreve corretamente os elementos essenciais do planejamento de contratações.
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Conhecimentos Específicos
Um município, visando otimizar suas compras e contratações de bens e serviços, decide implementar um processo licitatório mais eficiente e transparente. Para isso, é fundamental que a Administração Pública atue com base em princípios que garantam a supremacia do interesse público e a indisponibilidade desse interesse. Analise as afirmativas sobre esses princípios.
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Conhecimentos Específicos
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma sanção a um fornecedor, depara-se com a necessidade de decidir sobre a divulgação de informações sigilosas relacionadas à segurança nacional. Considerando os princípios que regem a atuação administrativa e a necessidade de proteger interesses estratégicos do Estado, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta.
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Conhecimentos Específicos
Em um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, surge a dúvida sobre a possibilidade de um particular levar diretamente a questão ao Poder Judiciário, mesmo sem ter esgotado todas as instâncias administrativas. A Constituição Federal estabelece um sistema específico para a resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o sistema adotado no Brasil.