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O Município de Porto Alegre, como parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, possui autonomia para reger-se por sua Lei Orgânica. Essa norma fundamental, que se assemelha a uma constituição em nível municipal, deve respeitar os princípios estabelecidos nas constituições federal e estadual. Considerando o exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o processo de elaboração da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece os símbolos que representam o município e sua data magna. A correta identificação desses elementos é fundamental para a compreensão da identidade e da história local. Diante disso, analise as afirmações sobre os símbolos e a data magna de Porto Alegre.
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre define as competências privativas do município, ou seja, aquelas matérias em que o município tem a responsabilidade primária de legislar e atuar, sem interferência direta de outros entes federativos. Dentre essas competências, algumas são essenciais para a organização e o bem-estar da população urbana.
A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os sujeitos de direitos. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, analise as situações hipotéticas apresentadas e identifique a aplicação correta dos seus dispositivos.
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Em uma fiscalização de rotina, um auditor interno identificou uma conduta de um servidor público que poderia configurar crime contra a Administração Pública. O servidor, em tese, teria se apropriado de bens públicos para uso particular, causando prejuízo ao erário municipal.
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