Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em

Analise as situações hipotéticas abaixo sob o prisma dos conceitos dos tributos, identificando quais espécies de tributos melhor se adequam aos cenários fictícios. Tratando-se de cenários fictícios, não leve em consideração a possibilidade jurídica de instituição efetiva do tributo no Brasil.

Situação I: um município brasileiro implantou um sistema eletrônico para monitorar o tráfego de veículos em seu perímetro urbano. Para custear esse sistema, editou lei instituindo cobrança de valor obrigatório dos proprietários de veículos registrados no município. A obrigação não está vinculada à nenhuma atividade específica do município em relação ao contribuinte, mas sim à condição de proprietário de veículo automotor.
Situação II: um estado brasileiro instituiu por meio de lei cobrança obrigatória decorrente do exercício regular de fiscalização das condições sanitárias de bares e restaurantes localizados em seu território. A cobrança é realizada quando o órgão competente do estado efetua a vistoria anual ou quando há denúncias de irregularidades nesses estabelecimentos.
Situação III: um município realizou obras de pavimentação em determinado bairro, ocasionando valorização imobiliária dos imóveis vizinhos. A prefeitura, mediante lei, instituiu cobrança compulsória dos proprietários dos imóveis valorizados, estabelecendo como limite total o valor da despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultou para cada imóvel beneficiado.

Sobre as situações descritas e considerando os conceitos e características das espécies tributárias, a situação

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº2043/2021, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), considere:

I. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu conteúdo.
II. Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, os obrigados legais ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo período.
III. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 1.000,00 se o sujeito passivo deixar de apresentar a escrituração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
IV. As associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional estão dispensadas da apresentação da EFD-Reinf por expressa disposição legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributo

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