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A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e espelhada no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), estabelece os fundamentos teóricos para a normatização contábil brasileira. Sua aplicação visa aprimorar a qualidade das informações financeiras divulgadas pelas entidades. Considerando seus objetivos primordiais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das finalidades da Estrutura Conceitual.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, das Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um dos seus pilares é a disciplina sobre o regime de execução orçamentária. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre os regimes de caixa e de competência.
A Lei nº 4.320/1964, ao tratar da execução orçamentária, estabelece diretrizes claras para o registro das receitas e despesas públicas. A correta aplicação desses preceitos é fundamental para a transparência e o controle da gestão fiscal. Acerca dos aspectos abordados pela lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dos créditos adicionais.
A administração pública de uma cidade do Recôncavo Baiano está organizando o processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É crucial que os gestores compreendam a função e a interligação desses três instrumentos para um planejamento eficaz. Nesse contexto, a LDO atua como um elo fundamental, pois...
O Poder Legislativo de um município do interior da Bahia aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) com um volume de despesas autorizadas superior à previsão de receitas. Essa prática, conhecida como déficit orçamentário, levanta preocupações sobre a sustentabilidade fiscal do ente público. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem mecanismos para evitar ou mitigar tais situações.