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Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
O turismo em Ilhota (SC) tem se destacado pela exploração de rotas de cicloturismo em meio a paisagens rurais e pela valorização da cultura local, com eventos que celebram as tradições açorianas, atraindo visitantes interessados em ecoturismo e experiências autênticas.
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MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, os quais são livremente nomeados e exonerados pelo Prefeito, independentemente de aprovação prévia da Câmara Municipal em qualquer hipótese.
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MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem as despesas do município é privativa do Poder Executivo, visando garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da lei.
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MP
Disciplina:
Atualidades e Legislação Municipal
O Estatuto dos Servidores Públicos de Ilhota (SC) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho, sendo que a perda do cargo público só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.