2. Questões de Concurso

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Cajueiro da Praia, ao longo de sua história, passou por um processo de emancipação que resultou na formação do município. Esse processo foi fundamental para a autonomia local. Qual é a principal consequência da emancipação para a população local?
A promulgação da Lei Orgânica de Cajueiro da Praia foi um marco importante para a organização do município. Esse documento estabelece a estrutura do governo municipal e os direitos dos cidadãos. Qual é o principal objetivo da promulgação da Lei Orgânica?
A administração municipal de Cajueiro da Praia é regida por princípios que garantem a participação popular e a transparência nas ações governamentais. Considerando esses aspectos, qual das alternativas abaixo melhor descreve um dever do Poder Municipal?
Cajueiro da Praia é um município que, ao longo dos anos, passou por diversas transformações. A sua Lei Orgânica, que é a norma fundamental do município, estabelece diretrizes importantes para a organização política e administrativa local. Dentre as alternativas a seguir, qual delas está correta em relação à autonomia do município conforme a Lei Orgânica?
A prefeitura de Cajueiro da Praia (PI) está estudando a possibilidade de firmar um contrato de concessão para a prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto, visando otimizar a infraestrutura local. Para tanto, é necessário compreender os limites e as prerrogativas da administração pública nesse tipo de relação contratual. Considerando os poderes administrativos à disposição do ente público, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses poderes aplicáveis à situação.
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