2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Giruá, em seu Título III, aborda a Organização dos Poderes. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Em relação às atribuições exclusivas da Câmara Municipal, qual das seguintes ações configura uma competência privativa?
Um cidadão de Giruá (RS) busca informações sobre seus direitos em relação à saúde pública e questiona o papel do Estado nesse contexto. Ele ouviu dizer que a saúde é um direito fundamental, mas gostaria de entender melhor as responsabilidades do poder público e a forma como esse direito é garantido.
Um profissional de saúde que atua em Giruá (RS) está estudando sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas diretrizes fundamentais. Ele precisa compreender a organização e os princípios que regem o SUS para aplicar corretamente os conceitos em sua prática diária e em futuras avaliações de concurso.
Um servidor público de Giruá (RS) que atua na área da saúde está revisando os artigos da Constituição Federal que tratam do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele precisa ter clareza sobre os percentuais mínimos de investimento que cada ente federativo deve realizar em ações e serviços públicos de saúde.
Durante uma reunião de conselho municipal de saúde em Giruá (RS), surgiu um debate sobre a execução dos serviços de saúde. Um dos participantes questionou se a Constituição Federal permite que entidades privadas participem da assistência à saúde e como o poder público lida com essa participação.
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