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MP
A prefeitura de uma cidade do interior paulista precisa adquirir um novo sistema de gestão de frota para suas secretarias. Diante da necessidade de obter o melhor preço e garantir a conformidade legal, a comissão de licitação analisa as modalidades disponíveis. A administração pública, após pesquisa de mercado, identificou que o valor estimado para a aquisição, somado aos serviços de implementação e treinamento, totaliza R$ 135.000,00.
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MP
Um cidadão que se sente prejudicado por um ato administrativo de seu município busca entender seus direitos e os princípios constitucionais que garantem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a administração, visando a garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
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MP
Um município deseja contratar um artista renomado para se apresentar em um evento comemorativo. A administração pública, buscando agilidade e reconhecendo a notoriedade do artista, avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais para que essa contratação direta seja considerada regular.
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MP
Um servidor público federal, ao se deparar com um processo administrativo em andamento, tem dúvidas sobre os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública nesse contexto. Ele sabe que a Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais sobre o tema e busca compreender quais são os pilares fundamentais que regem esses procedimentos.
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MP
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos de um determinado órgão federal referentes ao último ano. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso a essas informações, mas precisa entender como proceder para formalizar seu pedido e quais são os prazos para a resposta.
