2. Questões de Concurso

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O princípio da insignificância, aplicado no direito penal, pode ser estendido ao direito processual penal, impedindo o oferecimento da denúncia em crimes de menor potencial ofensivo, mesmo que haja previsão legal para a ação penal pública incondicionada.
Em um caso de crime de furto qualificado, praticado em território de uma comarca, mas com a vítima residindo em outra, a competência para processar e julgar a ação penal será definida pelo local da residência da vítima, em observância ao princípio da proteção.
A realização de audiência de custódia, nos termos da legislação processual penal, visa garantir a apresentação do preso em flagrante ao juiz em até 24 horas, oportunidade em que serão avaliadas a legalidade da prisão e a necessidade de manutenção da custódia cautelar, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A confissão judicial, por si só, é considerada prova suficiente para fundamentar uma condenação, dispensando a necessidade de qualquer outro elemento probatório, em virtude de sua natureza intrínseca de reconhecimento da autoria e materialidade delitiva.
O habeas corpus, por sua natureza de ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção, não pode ser utilizado para questionar a legalidade de atos praticados durante o inquérito policial, sendo sua admissibilidade restrita às fases processuais judiciais.
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