2. Questões de Concurso

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O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter investigatório, não se sujeita aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que estes se aplicam apenas à fase judicial do processo penal.
O princípio da publicidade, no âmbito do processo penal brasileiro, veda qualquer tipo de sigilo em processos criminais, sendo que a lei, ao ressalvar hipóteses de segredo de justiça, o faz de forma genérica, sem necessidade de justificativa objetiva.
A carta testemunhável é um recurso cabível contra a decisão que denega o recurso em sentido estrito, visando garantir o acesso à instância superior para reexame da matéria, sendo seu procedimento regido por disposições específicas no Código de Processo Penal.
A ampla defesa, enquanto princípio fundamental do processo penal, desdobra-se em autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e defesa técnica, realizada por profissional habilitado, sendo esta última indispensável e irrenunciável em qualquer fase do processo.
O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, estabelece que nenhuma sanção penal, seja pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, nem mesmo medida de segurança, poderá ultrapassar a pessoa do condenado, sendo vedada sua extensão a sucessores, mesmo que para fins de reparação de dano.
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