2. Questões de Concurso

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A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é uma condição intrínseca a qualquer ser humano, sendo expressa na Constituição Federal de 1988, o que a torna um princípio de observância obrigatória em todas as fases do direito penal, inclusive na aplicação da pena.
A difamação, que consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, é um crime contra a honra que se configura mesmo que a imputação seja verdadeira, desde que feita em juízo ou em outras hipóteses de escusa absolutória, pois a veracidade do fato comprovada exime o agente de qualquer responsabilidade penal.
Em um cenário onde um indivíduo cometeu homicídio qualificado e, posteriormente, a lei que define o crime de homicídio qualificado é alterada para prever uma pena mais branda, a aplicação da nova lei ao caso concreto é imperativa, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
O crime de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, que consiste em perseguir alguém reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, violando sua liberdade ou privacidade, é classificado como um crime contra a pessoa, especificamente contra a liberdade individual, pois atenta diretamente contra a autonomia e a segurança do indivíduo.
A teoria finalista da ação, amplamente aceita na doutrina penal brasileira, estabelece que a conduta humana, para ser considerada típica, deve ser direcionada por um dolo ou culpa, sendo a vontade de realizar o tipo penal um elemento fundamental na análise da ação.
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