Questões de Concurso

É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração. 

Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação. 

As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz. 

A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.  

É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.  

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.  

a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, de maneira exemplificativa.

a violência física, psicológica e moral, apenas.  

a violência física, psicológica, sexual e moral, de maneira taxativa. 

a violência física, a qual inclui a violência sexual, e a violência psicológica, a qual inclui a violência moral, de maneira taxativa.  

a violência física, psicológica e sexual, apenas.  

à implantação da rota da diversidade no Distrito Federal.  

ao aumento do número de mulheres com acesso a linhas de crédito para ação empreendedora. 

à realização de pesquisas relacionadas à temática de gênero e diversidade. 

à elaboração de um plano de comunicação voltado para as políticas de gênero. 

à ampliação do quantitativo das Casas da Mulher Brasileira.