2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art.1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
Uma entidade pública realiza uma operação de crédito para financiar um projeto de infraestrutura. Ao revisar o orçamento, a equipe de contabilidade precisa assegurar que o financiamento está alinhado com as regras orçamentárias. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.
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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabelece uma padronização para a classificação das contas contábeis, categorizando-as em diferentes grupos de acordo com a natureza dos elementos patrimoniais e de resultado. Cada grupo de contas possui um código numérico específico que identifica a sua classe. Com base nas normas do PCASP, analise as características das contas contábeis abaixo e assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.
Uma auditoria interna foi realizada em um órgão público para avaliar a conformidade dos processos de licitação com a Lei nº 8.666/1993. Durante a auditoria, foi identificado que um processo licitatório apresentou um erro na estimativa do valor de referência, resultando em uma contratação acima do preço de mercado. Com base nas normas contidas na referida lei, assinale a alternativa correta.
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