2. Questões de Concurso

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Com relação à extinção de mandato, o Regimento afirma que, para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em Lei, o Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de:
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Acerca da tramitação do pedido de licença do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA.
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 __________ é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

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Acerca dos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:


( ) Os prazos previstos no Regimento correrão inclusive durante os períodos de recesso da Câmara.


( ) Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.


( ) Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- á no que for aplicável, a legislação processual civil.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses? 

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O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal _________________, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, até 31 de julho e devolvido para sanção até 31 de agosto.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

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