2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.
Um servidor público designado para atuar em uma comissão de contratação deve observar rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades e diretrizes para contratações públicas, estabelecendo princípios e regras mais rígidas de planejamento e transparência.

Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?
A Lei nº 6.316/1975 dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecendo competências distintas entre eles.

Considerando as atribuições definidas na referida norma, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma competência exclusiva do COFFITO (Conselho Federal).
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas detalhadas para a contratação pública, definindo regras sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o servidor público que atua em apoio ao certame desempenha funções essenciais para garantir a regularidade e a conformidade legal dos atos administrativos.

Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.
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