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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca dos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

(a)

os crimes de desobediência, de denunciação caluniosa, de exploração de prestígio e de favorecimento real são crimes contra a administração da justiça.

(b)

artigo 327 do Código Penal estabelece que funcionário público é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Nesse sentido, os curadores e tutores nomeados pelo juiz são funcionários públicos, já que exercem função pública.

(c)

no peculato culposo, a reparação do dano irá ensejar, em qualquer caso, a extinção da punibilidade.

(d)

o particular que oferecer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, cometerá o delito de corrupção ativa.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

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Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher depende de representação da vítima, tratando-se assim de ação penal pública condicionada.

(b)

Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, somente poderá ser exercida a ação penal privada subsidiária em casos de ação penal pública condicionada à representação.

(c)

Com o advento da Lei nº 12.015/09, a ação penal, no crime de estupro, perfaz-se sempre mediante ação penal pública condicionada à representação.

(d)

Na hipótese de inexistência de disposição legal contrária, o crime será de ação penal pública incondicionada.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2025

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2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, é correto afirmar que

(a)

a obediência hierárquica dá-se também no convívio familiar.

(b)

a obediência hierárquica tem como um de seus requisitos que a ordem não seja manifestamente ilegal.

(c)

a inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de excludente da tipicidade.

(d)

na obediência hierárquica não é necessário que a ordem seja oriunda de superior hierárquico.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

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Considerando as diferenças entre dolo e culpa, aponte a alternativa correta.

(a)

O dolo eventual é a situação em que o agente do fato não deseja o resultado previsto, mas assume o risco de produzi-lo.

(b)

A culpa inconsciente ocorre quando há a intenção de somente expor ao perigo determinado bem jurídico.

(c)

Nos crimes preterdolosos, a culpa é sempre presumida.

(d)

O Código Penal não adotou a teoria da actio libera in causa, de tal modo que a embriaguez não acidental exclui a imputabilidade.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre outros direitos, aqueles que abarcam as garantias fundamentais. Sobre o tema, sabe-se que

(a)

todas as normas previstas na Carta Magna dependem de edição de norma infraconstitucional para terem aplicabilidade, não possuindo eficácia plena.

(b)

os direitos e garantias fundamentais encontram-se positivados no artigo 5º da Constituição Federal, sendo cláusulas pétreas, razão pela qual não podem ser abolidas.

(c)

é possível a mitigação dos direitos e garantias fundamentais, a depender do contexto histórico ao qual é inserida a comunidade, motivo pelo qual os direitos e garantias fundamentais devem alcançar tão somente os anseios individuais.

(d)

cada indivíduo tem a possibilidade de dispor de seus direitos humanos, independentemente da disposição inserida na Carta Magna e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

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