2. Questões de Concurso

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O processo legislativo brasileiro é regido por normas constitucionais que definem as etapas de elaboração das leis e a participação dos diversos entes federativos. Sobre o procedimento de criação de normas jurídicas no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
No sistema presidencialista brasileiro, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
O Município de Porto Velho, no exercício de sua autonomia político-administrativa, pretende organizar-se por meio de sua própria Lei Orgânica. Considerando as normas constitucionais sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à natureza e aos limites desse poder.
O Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em contratos administrativos de grande vulto. Com base nas prerrogativas e vedações constitucionais do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. À luz das normas constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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