2. Questões de Concurso

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Um contribuinte de um município no estado do Rio de Janeiro está enfrentando dificuldades com a administração tributária local. Ele questiona se a fiscalização tributária pode utilizar dados de sua declaração de imposto de renda para autuar sua empresa. Considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
Um empresário de um pequeno município do Rio de Janeiro foi surpreendido por uma nova legislação que altera a alíquota do imposto sobre serviços. Ele questiona se essa nova legislação pode ser aplicada imediatamente. Analisando a legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Uma cidadã solicitou informações sobre a utilização de recursos públicos em sua cidade, amparada pela Lei de Acesso à Informação. Após a solicitação, a prefeitura não forneceu os dados requeridos, alegando que a informação era confidencial. Considerando os princípios da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo foi preso após tentar falsificar documentos para obter um empréstimo em nome de outra pessoa, utilizando-se da assinatura da vítima. Diante dessa situação, analise as alternativas e escolha a que melhor descreve a tipificação do crime cometido.
Um servidor público foi acusado de desvio de verbas públicas após uma auditoria revelar que ele direcionou contratos de fornecimento para empresas de amigos, superfaturando os preços. Considerando a situação apresentada e os princípios da legalidade e anterioridade, analise as alternativas e assinale a correta.
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