2. Questões de Concurso

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Um servidor público de um município do interior de Rondônia, ao fiscalizar uma obra pública, constatou diversas irregularidades que comprometiam a qualidade e a segurança do empreendimento. Diante disso, ele decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade dos envolvidos. Contudo, o prefeito municipal, alegando urgência e interesse público, determinou o arquivamento sumário do processo, sem a devida apuração e respeito ao contraditório.
As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua eficácia e aplicabilidade, influenciando diretamente a forma como o Poder Público e os cidadãos interagem com o texto da Constituição. Considerando a classificação doutrinária clássica, assinale a alternativa correta.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. constitucional, assinale a alternativa correta sobre as instituições policiais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de seguridade social abrangente, composto por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Considerando as disposições constitucionais sobre a saúde, a previdência social e a assistência social, assinale a alternativa correta.
Os direitos fundamentais constituem o núcleo essencial da proteção da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a teoria geral desses direitos, assinale a alternativa correta.
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