2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Poço das Trincheiras estabelece como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia do desenvolvimento de todo o território municipal sem privilégios, visando a promoção do bem-estar de todos os munícipes, indistintamente, em consonância com os princípios da Constituição Federal e Estadual.
Um servidor público municipal de Poço das Trincheiras, após dez anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou que a licença, por sua natureza, não poderia ser concedida sem a observância de critérios rígidos de conveniência e oportunidade para o serviço público, podendo ser negada caso a continuidade das atividades do servidor fosse essencial para o andamento das tarefas.
A função do Agente Comunitário de Saúde inclui a territorialização da área de atuação, a elaboração de mapas da comunidade e a identificação de riscos individuais e coletivos, com o objetivo de planejar ações de saúde mais eficazes e adequadas às necessidades locais.
O Agente Comunitário de Saúde, ao identificar áreas com risco de desabamento de morros ou de enchentes, deve registrar essas informações e encaminhá-las aos órgãos competentes, contribuindo para a prevenção de acidentes e a segurança da comunidade.
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A atuação do Agente Comunitário de Saúde deve se restringir à coleta de dados sobre doenças e condições de saúde, sendo vedada a orientação sobre medidas preventivas ou o encaminhamento de indivíduos para outros serviços de saúde.
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