2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de uma cidade goiana pretende contratar uma empresa para a realização de obras de reforma em seu prédio. Diante da necessidade de seguir os ditames legais, a presidência do órgão busca esclarecimentos sobre quais entidades estão abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o alcance da referida lei no contexto de um Poder Legislativo municipal?
Um órgão da administração pública estadual em Goiás está planejando uma licitação para a contratação de serviços de consultoria especializada. O órgão busca garantir a máxima eficiência e impessoalidade no processo, designando agentes públicos adequados para conduzir os trabalhos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os requisitos preferenciais para a designação de um agente de contratação?
Um município do estado de Goiás, ao realizar uma licitação para a aquisição de medicamentos, recebeu propostas de diversas empresas. Uma das propostas apresentava condições específicas de contratação que divergiam parcialmente das normas gerais da Lei nº 14.133/2021, mas estavam em conformidade com um acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República, que visava facilitar a aquisição de insumos médicos em caráter emergencial. A administração pública pode admitir a incidência dessas normas internacionais?
Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Goiás foi designado para atuar na condução de um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. Ao analisar a documentação, ele percebeu que um dos licitantes é seu cunhado, com quem possui um vínculo de afinidade até o segundo grau. Considerando a Lei nº 14.133/2021, essa designação é compatível com o ordenamento jurídico?
Uma prefeitura em Goiás, ao iniciar um processo licitatório para a contratação de uma empresa de pavimentação asfáltica, definiu as fases que o procedimento deverá seguir. A administração pública deve observar uma sequência lógica para garantir a lisura e a eficiência do processo. Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual a ordem correta das fases de um processo licitatório?
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