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Questões por página:

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.


No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.

A moratória exclui o crédito tributário.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.


A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.


Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.

Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.


O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.