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Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação direta por dispensa de licitação, segundo a
Lei Federal n. 14.133/21 nova legislação de contratos e
Licitações em seu art. 75, é permitida:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Disciplina:
Direito Digital
Com base na LGPD (Lei n. 13.709/2018), analise as
afirmativas sobre os agentes de tratamento de dados e
marque (V) quando verdadeira, e (F) quando falsa:
(__)O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
(__)O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(__)O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
A sequência correta é:
(__)O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
(__)O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(__)O encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
A sequência correta é:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Uma servidora pública municipal e ficou sabendo que um
colega recebeu um valor acima do teto permitido.
Curiosa, ela decidiu consultar a legislação para entender
como funciona a remuneração dos servidores públicos e
quais são os limites estabelecidos. A remuneração de
qualquer servidor público, de acordo com a Emenda à
Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Acerca da licença prêmio prevista na Lei Orgânica n.
0023/2023 de Três Barras/SC, julgue as assertivas
abaixo:
I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade.
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.
Assinale a alternativa correta:
I.O servidor pode abrir mão da licença-prêmio integral.
II.É possível gozar metade da licença e receber em dinheiro a outra metade.
III.A declaração para essa escolha deve ser verbal.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Três Barras - SC
Sobre os requisitos para ingresso em cargo público
municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009
de Três Barras/SC., considere:
I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.
Está correto o que se afirma em:
I.Ter nacionalidade brasileira e estar em dia com obrigações eleitorais.
II.Comprovar aptidão física e mental para o cargo.
III.Ter idade mínima de 21 anos.
Está correto o que se afirma em:
