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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá detalha as formas de provimento e vacância dos cargos públicos, garantindo a dinâmica administrativa e a manutenção da força de trabalho. Um servidor estável, após ter sido indevidamente demitido e ter sua demissão invalidada por decisão administrativa, tem direito ao retorno ao cargo. Essa modalidade de provimento é conhecida como:
O Município de Japurá, conforme sua Lei Orgânica, é um ente federado autônomo, parte integrante da República Federativa do Brasil. A organização do poder municipal é fundamentada em princípios essenciais que norteiam a atuação do governo e a relação com os cidadãos. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos pilares basilares da municipalidade.
Um servidor público municipal de Japurá, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Após cumprir o estágio probatório, ele foi nomeado para um cargo em comissão em outro órgão municipal. A Lei que rege os servidores públicos do município estabelece regras claras sobre a acumulação de cargos e a estabilidade. Diante desse cenário, analise as situações hipotéticas e assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação das normas estatutárias.
A Lei Orgânica do Município de Japurá, em seu Título I, trata dos Fundamentos, Bens e Divisão Territorial, estabelecendo os princípios que regem o município e sua organização. Um dos artigos aborda os requisitos para a criação de um distrito municipal. Para que um novo distrito seja criado em Japurá, a legislação municipal exige a observância de critérios específicos, tanto populacionais quanto de infraestrutura. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos essenciais para a criação de um distrito no município.
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias. I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de
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