2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Japurá discute a criação de um novo distrito para melhor atender às necessidades da população em uma área mais afastada do centro urbano. Para que essa criação seja formalizada, é necessário que sejam cumpridos diversos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a viabilidade e a sustentabilidade da nova unidade administrativa.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá detalha as formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Um servidor efetivo, após ser aprovado em novo concurso público para outro cargo no mesmo município, deseja ocupar a nova posição. A administração precisa entender qual o ato administrativo que formaliza essa movimentação e quais os requisitos para que ela ocorra de forma legal.
Um servidor público municipal de Japurá, que ocupava um cargo efetivo há mais de cinco anos, foi demitido sob alegação de insubordinação grave. Contudo, após um processo administrativo que reconheceu a nulidade da penalidade aplicada, foi determinada sua reintegração ao serviço público. A administração precisa proceder com o ato administrativo que formaliza o retorno do servidor ao cargo que ocupava anteriormente.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações que norteiam a atuação do poder público municipal. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem sobre a possibilidade de o município conceder isenção de impostos a uma empresa privada que promete gerar novos empregos na localidade, levantando a questão sobre a legalidade dessa medida.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações do município, delineando o escopo de sua atuação administrativa e legislativa. Um dos aspectos cruciais é a forma como o município deve lidar com o desenvolvimento urbano e a organização do seu território. Com base nas disposições da Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é considerada privativa do Município de Japurá?
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