2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Areial (PB) está revisando normas internas para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município. Um dos pontos em discussão é a competência do Poder Legislativo para legislar sobre assuntos de interesse local. Conforme a Lei Orgânica do Município de Areial (PB), qual das seguintes matérias é de competência exclusiva do Município?
Um servidor público municipal de Areial (PB), após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. O órgão de lotação analisou o pedido, considerando a legislação municipal que rege os servidores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areial (PB), qual o prazo máximo que essa licença pode ser concedida?
Um município do interior da Paraíba está implementando um novo programa de gestão de resíduos sólidos com foco na sustentabilidade e na conscientização da população. Parte essencial desse programa envolve a correta separação dos resíduos em recipientes adequados para a coleta seletiva. Um dos desafios é garantir que os cidadãos compreendam a destinação correta de cada tipo de material.
A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece que a União, por meio do Ministério da Saúde, tem a competência exclusiva de definir as diretrizes da atenção básica, sem necessidade de pactuação com estados e municípios.
A Lei Federal nº 11.350/06 regulamenta a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, definindo suas atribuições, formação e condições de trabalho, e estabelece que estes profissionais devem ser contratados diretamente pelos municípios, sem vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).
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