2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a atuação do município e seus agentes. Ao tratar da organização do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica dispõe sobre a composição da Câmara Municipal, suas atribuições e prerrogativas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências exclusivas da Câmara Municipal de Areial (PB), conforme geralmente previsto em legislações orgânicas municipais.
Um servidor público municipal de Areial (PB), após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, conforme previsto na legislação municipal. No entanto, o órgão competente indeferiu o pedido sob a alegação de que o servidor não possuía estabilidade no cargo. A decisão do órgão administrativo está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areial?
A Lei Orgânica do Município de Areial (PB) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes opções representa uma manifestação da autonomia municipal?
Um servidor público de Areial (PB) foi nomeado para um cargo em comissão, o que implica em regime de livre nomeação e exoneração. No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areial (PB) prevê algumas situações em que a exoneração, mesmo a pedido, pode ser suspensa ou não ocorrer imediatamente. Qual hipótese, prevista no Estatuto, impede a exoneração de um servidor?
Um servidor efetivo do quadro permanente da Prefeitura de Areial (PB) foi aprovado em concurso público para outro cargo no âmbito do mesmo município e solicitou vacância do cargo atual. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areial (PB) trata das hipóteses de vacância. Qual o procedimento correto para a vacância por posse em outro cargo público inacumulável?
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