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O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, estabelece que é obrigação exclusiva do poder público assegurar os direitos das pessoas idosas, sem qualquer responsabilidade para a família, a comunidade ou a sociedade em geral, que podem se eximir de qualquer dever de proteção e amparo.
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, nos transportes interestaduais, devem ser reservadas, no mínimo, duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e, para aqueles que excederem essas vagas, é garantido um desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens.
A Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos para pessoas com idade superior a 65 anos, sendo que, para aqueles com idade entre 60 e 65 anos, a legislação local deve dispor sobre as condições para o exercício dessa gratuidade, não havendo qualquer direito assegurado por esta lei federal nesse intervalo etário.
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, estabelece que a garantia de prioridade no atendimento à pessoa idosa se estende a todos os serviços públicos e privados prestadores de atendimento à população, com atendimento preferencial imediato e individualizado, sendo que a prioridade na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas é uma prerrogativa exclusiva da família e da sociedade.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa possui prioridade na aquisição do imóvel para moradia própria, com a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais residenciais para seu atendimento.
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