Questões de Concurso

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. 

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir.

I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.

Está correto o que se afirma em

Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

As afirmativas são, respectivamente,

Leia o fragmento de texto a seguir.

Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.

METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)

Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características. 

1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.

( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).

( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.

( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.

( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.

( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

As premissas a seguir são verdadeiras.

I. Nos processos perante a Corte IDH, o Estado Brasileiro figura como parte.
II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde sua admissão até o cumprimento da sentença.
III. Cabe à Advocacia Geral da União representar o Brasil nos processos perante a Corte IDH.
IV. É possível que a denúncia formulada diga respeito a um órgão ou instituição de um estado da Federação (ente subnacional), como, por exemplo, uma unidade prisional.
V. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) é uma política pública de saúde que visa promover a saúde dos presos, mas o atendimento realizado nas unidades prisionais é de competência municipal.

Diante de graves violações de Direitos Humanos em uma unidade prisional de um estado brasileiro, uma Organização Não Governamental formulou denúncia, que, admitida após trâmite regular pela Comissão Interamericana, se tornou processo em trâmite na Corte IDH.
Durante o curso do processo, outras violações ocorreram na mesma unidade, e vários privados de liberdade foram a óbito em decorrência de falhas no atendimento de saúde básica realizado pelo Município no interior da unidade.
Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.