2. Questões de Concurso

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Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.


Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.

A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as disposições expressas na Lei Municipal n.º 2.148/2007, sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o que prevê expressamente a Lei Municipal de São João da Boa Vista - SP, n.º 656/1992 acerca dos direitos e vantagens dos servidores, analise as assertivas a seguir.


I. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais.


II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.


III. O servidor perderá a remuneração dos dias que injustificadamente faltar ao serviço


IV. O companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, há mais de cinco anos, será beneficiário da pensão vitalícia por morte do servidor.


Está CORRETO o que se afirma em:

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