Questões de Concurso

Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa correta:

I- No caso de reintegração não se exigirão os requisitos de: habilitação em exame de sanidade física e mental; atestado de bons antecedentes; declaração sobre se detém outro cargo, ou se percebe proventos de inatividade.

II- O servidor poderá ser posto à disposição de outro órgão sem prévia autorização do chefe do Executivo/Legislativo.

III- No caso de cessão de funcionários, o ônus recairá para o órgão cessionário, analisado caso a caso pelas partes interessadas.

A servidora da Prefeitura Municipal de Castanhal que recebeu ajuda de custo poderá ter que restituir este valor nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999. Sobre este assunto analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados.

II- O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

III- A restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

IV- O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada.