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Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da
Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Consubstanciado nas disposições expressas na Lei nº
13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa), assinale a alternativa correta.
Em atenção aos mandamentos expressos na Lei nº 13.182/14 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância
Religiosa), é correto afirmar que:
Seguindo os ditames constitucionais inerentes aos
Direitos Humanos, nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade
de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá:
Consubstanciado nas disposições constitucionais, assinale
a alternativa que indique corretamente a quem compete julgar
as causas relativas a direitos humanos.
