2. Questões de Concurso

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O regime jurídico dos servidores públicos estatutários, em regra, não permite a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se as hipóteses de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde.
A interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e água tratada, a usuários inadimplentes é permitida pela legislação vigente, contudo, tal medida não pode ser realizada em finais de semana ou vésperas de feriados, e o usuário deve ser notificado previamente.
A prestação de serviços públicos, conforme a Lei nº 8.987/1995, pode ser interrompida em situações de inadimplência do usuário, desde que este seja previamente notificado sobre a possibilidade de corte e que tal interrupção não ocorra em finais de semana ou vésperas de feriado, visando garantir a continuidade e a segurança do fornecimento.
O princípio da continuidade do serviço público, um dos pilares da sua prestação, admite interrupções apenas em casos de inadimplência do usuário, sem qualquer ressalva quanto a datas específicas, garantindo que a necessidade coletiva seja sempre atendida sem falhas.
A administração pública, ao delegar a execução de um serviço público a um particular, perde a titularidade sobre ele, não podendo mais intervir ou estabelecer obrigações unilaterais aos exploradores, em respeito à autonomia privada e aos termos da concessão.
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