2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos dedicados à educação, estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e a garantia de padrão de qualidade, visando assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, ao estabelecer suas metas e estratégias para a década seguinte à sua aprovação, prioriza a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais e a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, sem, contudo, prever ações específicas para a valorização dos profissionais da educação.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, por meio de creches e pré-escolas, garantindo acesso à escola e atendimento educacional especializado, sempre que necessário, aos portadores de deficiência.
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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que a garantia de padrão de qualidade é um dos princípios fundamentais para o ensino público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura, em seu artigo 53, que é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias administrativas e judiciárias em caso de discordância com as notas ou conceitos atribuídos.
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