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Os padrões de produção dos documentos oficiais devem seguir as regras determinadas no Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.

Em relação a esse tema assinale a opção INCORRETA.

Documentos sigilosos são aqueles cujo acesso é restrito em função de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação. São classificados em:
Segundo as diretrizes do Conselho Internacional de Arquivos, um programa de gestão de documentos deve ser desenvolvido nas seguintes fases, EXCETO:
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No âmbito específico do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), EXCETO:
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A anulação de um ato administrativo consiste no seu desfazimento quando eivado de vício de legalidade. Essa anulação pode ocorrer: