2. Questões de Concurso

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Um município do Mato Grosso do Sul está revisando seu planejamento orçamentário e fiscal para o próximo exercício financeiro. O Secretário da Fazenda deseja garantir que as despesas sejam compatíveis com a arrecadação e que os gastos com pessoal estejam dentro dos limites legais. Para isso, ele consulta a legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Um ato administrativo emanado pela Secretaria de Obras de um município determinou a interdição de um imóvel sob a alegação de risco iminente à segurança pública. O proprietário do imóvel contesta a decisão, alegando que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar defesa prévia e que a fundamentação do ato é genérica. Diante disso, é necessário analisar os requisitos de validade do ato administrativo.
Uma prefeitura do interior de Mato Grosso do Sul, ao planejar a contratação de serviços de manutenção de iluminação pública, necessita seguir os ditames da nova Lei de Licitações. O setor de compras elaborou um estudo técnico preliminar detalhado, que serviu de base para a elaboração do edital. Considerando a aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o escopo de sua aplicabilidade.
O setor de TI de uma prefeitura precisa adquirir novos computadores para os departamentos administrativos. Para otimizar o processo de compra e garantir a conformidade com as normas vigentes, o setor de licitações está elaborando o termo de referência. É fundamental que os computadores adquiridos atendam a requisitos mínimos de desempenho e compatibilidade com o sistema operacional já utilizado pela administração.
O setor de planejamento de um órgão público federal está elaborando o documento que definirá as metas e prioridades da administração para os próximos quatro anos, orientando a elaboração do orçamento anual. Este instrumento legal é fundamental para a organização das finanças públicas e para o alinhamento das ações governamentais. Considerando as peças orçamentárias da União, assinale a alternativa que identifica corretamente este documento.
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