2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei, em consonância com a Constituição Federal de 1988, estabelece os pilares da organização municipal. Ao tratar da autonomia do município, o texto fundamental do ente federativo consagra essa prerrogativa em suas dimensões política, administrativa e financeira. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a essência do princípio democrático no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica.
Um servidor público recém-nomeado para o cargo efetivo na Prefeitura de São João Del Rei precisa compreender os requisitos para o provimento de seu cargo. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha as condições a serem cumpridas para que a investidura no cargo se concretize. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um requisito básico para o provimento de cargo público no município.
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece as competências que são exclusivas do município, aquelas que são compartilhadas com outros entes federativos e aquelas que permitem a complementação da legislação federal e estadual. A competência privativa, por exemplo, abrange assuntos de interesse local e a autonomia para legislar sobre temas específicos. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições configura uma competência privativa do Município?
O Estatuto dos Servidores Públicos de São João Del Rei (MG), em sua Lei nº 5.038/2014, define o regime jurídico único dos servidores municipais e estabelece direitos, deveres e responsabilidades. Um servidor que ingressou por concurso público e está em fase de avaliação para aquisição de estabilidade deve estar ciente do período probatório. Qual o prazo estabelecido pelo Estatuto para a avaliação do servidor em estágio probatório?
A República Federativa do Brasil, em sua organização fundamental, adota como um de seus pilares a forma federativa de Estado. Essa estrutura, que garante a autonomia dos entes federativos, é expressamente protegida pela Constituição Federal, impedindo sua abolição por meio de emendas. Considerando o exposto e o disposto no Título I da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa proteção.
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