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Questões por página:

Concurso: CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente responde integralmente pelas sanções previstas na lei, sem qualquer limitação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

(b)

Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, dentre outras condutas, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens ou verbas públicas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, desde que a conduta seja dolosa.

(c)

A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao erário pode ocorrer por mera culpa, prescindindo de dolo específico do agente, bastando a comprovação de irregularidade formal na gestão dos recursos públicos.

(d)

Os atos de improbidade administrativa violam a probidade apenas no âmbito do Poder Executivo e da administração direta, não alcançando os demais Poderes da República nem as entidades da administração indireta.

(e)

Constatado indício de ato de improbidade, qualquer cidadão poderá ajuizar diretamente a ação de improbidade administrativa, independentemente de representação prévia ao Ministério Público.

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Concurso: CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art.49, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.

(b)

A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.

(c)

Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.

(d)

É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.

(e)

Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

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Concurso: CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

(b)

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

(c)

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

(d)

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

(e)

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

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Concurso: CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

(c)

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

(d)

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

(e)

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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Concurso: CRT - SP

Concurso: CRT - SP
Cargo: Tesoureiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Tesoureiro

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base nas disposições do Art.5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.

(a)

O direito de resposta é assegurado apenas quando houver dano material comprovado, não abrangendo danos morais ou à imagem.

(b)

A liberdade de locomoção no território nacional é garantida apenas aos brasileiros natos, sendo restrita aos estrangeiros, ainda que residentes no País.

(c)

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

(d)

A liberdade de consciência e de crença é assegurada, porém não há previsão constitucional de proteção aos locais de culto religioso.

(e)

O direito de utilização e reprodução de obras intelectuais pertence exclusivamente ao Estado, podendo ser transferido aos autores conforme a lei.

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