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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os direitos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não se aplica às áreas urbanas, sendo restrito às áreas de preservação ambiental já delimitadas.

(b)

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito apenas das presentes gerações, cabendo ao Poder Público protegê-lo exclusivamente por meio de políticas de preservação urbana.

(c)

As atividades que utilizam recursos ambientais estão isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental, salvo em casos de interesse público urgente.

(d)

A exploração de recursos minerais no Brasil independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental estabelecidas por entidades privadas.

(e)

A Constituição Federal impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, bem como por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(b)

São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos e o alistamento eleitoral.

(c)

São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, como os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

(d)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

(e)

Os estrangeiros residentes no Brasil podem votar e ser votados para cargos eletivos, desde que comprovem domicílio eleitoral e residência mínima de 5 anos no território nacional.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.

(b)

O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.

(c)

É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.

(d)

O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas.

(e)

A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

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2025

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Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.

(b)

A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.

(c)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(d)

A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.

(e)

A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

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2025

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Cargo:

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Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Territórios.

(b)

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

(c)

A soberania popular será exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos.

(d)

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania.

(e)

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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