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O controle da administração pública é corolário do Estado Democrático de Direito, que impõe a submissão de todos, inclusive do próprio Estado e dos governantes, à legalidade. Assim, é necessária a organização de instrumentos jurídicos e administrativos para a fiscalização e garantia do adequado desempenho das funções estatais. A Constituição confiou importantes tarefas aos Tribunais de Contas com esse objetivo. Sobre o tema, com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
O art.37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:
A Lei nº 14.230/2021 trouxe diversas inovações à disciplina da improbidade administrativa, ao alterar a Lei nº 8.429/1992. A nova norma foi objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal, que apreciou a constitucionalidade das normas em questão. Sobre o tema, com base nos dispositivos da lei e no entendimento do STF, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:
