Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC452134

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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público.

(a)

Recondução.

(b)

Aproveitamento.

(c)

Readaptação.

(d)

Cumulação.

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao recurso a ser interposto quando negado o acesso à informação.

(a)

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

(b)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

(c)

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

(d)

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso à informações de interesse público.

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC452132

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art.1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(b)

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(c)

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(d)

Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC452131

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De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licitações e contratações públicas.

(a)

Pré-qualificação.

(b)

Registro cadastral.

(c)

Sistema de registro de preços.

(d)

Pré-credenciamento.

Concurso: Prefeitura de Guarapuava - PR

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Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC452130

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Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que:

(a)

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

(b)

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

(c)

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

(d)

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

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