2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
Bernardo foi condenado em 2022 por prática de um crime previsto na legislação penal vigente à época. No entanto, em 2025, uma nova lei entrou em vigor e deixou de considerar aquela conduta como criminosa. Bernardo, que ainda cumpria pena pela condenação, procurou um advogado para entender se poderia ser beneficiado pela nova legislação.

Diante da situação, assinale a alternativa correta:

Complete a lacuna de acordo com o Código Penal:

“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo ___________________, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.”

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Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento da redação técnica oficial que tem como função transferir direitos de uma pessoa para outra, para assinar em nome da primeira.
Assinale a alternativa que se apresenta totalmente correta, de acordo com as normas da redação técnica oficial e da gramática padrão da Língua Portuguesa.
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