2. Questões de Concurso

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Em uma reunião de planejamento estratégico para o município de Minaçu (GO), o prefeito e sua equipe discutiam os alicerces sobre os quais a administração pública se sustenta. Foi ressaltado que a organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composta por entes autônomos que colaboram entre si. A discussão girou em torno da natureza e da relação desses entes.
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Durante um debate público sobre os direitos fundamentais no Brasil, um cidadão questionou se um turista estrangeiro em visita ao país teria os mesmos direitos que um brasileiro. Outra participante da audiência levantou a questão sobre a titularidade desses direitos, especialmente em relação a seres que ainda não nasceram. A discussão visava esclarecer quem são os destinatários das garantias fundamentais previstas na Constituição.
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Um cidadão de Minaçu (GO) foi autuado por não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) devido sobre uma prestação de serviço realizada no ano anterior. Ao apresentar sua defesa administrativa, ele argumenta que a notificação fiscal foi emitida fora do prazo legal estabelecido para a constituição do crédito tributário. A administração tributária municipal, por sua vez, sustenta que o prazo ainda não havia se esgotado. Diante dessa controvérsia, qual o prazo legal para a constituição do crédito tributário em questão, considerando a legislação aplicável?
Um contribuinte do município de Minaçu (GO) recebeu uma notificação da prefeitura sobre a cobrança de um tributo referente à construção de uma nova praça pública que valorizou significativamente o seu imóvel. A notificação informa que o valor cobrado visa custear a obra que gerou a valorização. Diante do exposto, assinale a alternativa que classifica corretamente o tributo em questão.
A legislação tributária do município de Minaçu (GO) estabelece que a obrigação principal, consistente no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deve ser cumprida até o último dia útil do mês de abril. Contudo, o mesmo contribuinte que deve o IPTU também tem a obrigação de apresentar anualmente a declaração de informações cadastrais de seu imóvel, sob pena de multa. Diante desse cenário, diferencie as obrigações mencionadas.
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