2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Minaçu, ao lidar com um cidadão em situação de vulnerabilidade, proferiu comentários de cunho discriminatório e desrespeitoso, baseados em sua origem regional. Tal conduta, além de ferir princípios éticos básicos, pode ter implicações legais. Diante desse cenário, analise a situação sob a ótica da ética no serviço público e dos direitos fundamentais.
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O município de Águas Claras, em seu planejamento urbano, busca garantir a participação popular nas decisões sobre o uso e ocupação do solo. Para tanto, propõe a criação de conselhos comunitários com poder consultivo. Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a organização do Estado e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os limites dessa iniciativa.
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Um servidor público do município de Minaçu (GO) está analisando a legislação tributária para orientar contribuintes sobre a correta aplicação das normas. Ele se depara com uma situação em que um contribuinte questiona a possibilidade de um imposto ter efeito confiscatório. É fundamental esclarecer se o poder de tributar, conferido aos entes federativos, é ilimitado nesse aspecto.
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Um pequeno empresário de Minaçu (GO) foi notificado sobre a cobrança de um tributo que, segundo ele, foi instituído e majorado no mesmo ano em que a lei foi publicada. Ele alega que a cobrança é indevida, pois não respeitou um prazo mínimo para sua efetivação após a publicação da norma.
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A prefeitura de Minaçu (GO) está avaliando a possibilidade de instituir uma nova taxa para custear a manutenção e expansão do sistema de iluminação pública. A equipe técnica jurídica levanta a questão sobre a constitucionalidade de tal cobrança, considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o tema e a jurisprudência consolidada.
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